Constituições, Códigos, Estatutos/Leis, Súmulas e Regimentos

Constituições
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Constituicão Politica do Império do Brazil (de 25 de março de 1824) - 238 KB
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Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891) - 28 KB
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Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934) - 63 KB
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 10 de novembro de 1937) - 40 KB
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946) - 59 KB
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1967 - 61 KB
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Constituição Federal de 1988 (53 emendas) - 541 KB
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Constituição Federal de 1988 Comentada pelo Supremo Tribunal Federal - 4200 KB
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Constituições Estaduais + Lei Orgânica do Distrito Federal - 10955 KB
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Códigos
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Código Brasileiro de Aeronáutica - 269 KB
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Código Brasileiro de Telecomunicações - 218 KB
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Código Brasileiro Disciplinar do Futebol - CBDF - 227 KB
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Código Civil - 896 KB
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Código Comercial - 587 KB
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Código de Águas - 181 KB
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Código de Caça - Proteção à Fauna - 90 KB
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Código de Conduta da Alta Administração Federal - 112 KB
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Código de Defesa do Consumidor - 152 KB
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Código de Defesa do Correntista 50 KB
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Código de Ética do Jornalista - 32 KB
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Código de Ética do Servidor Público - 51 KB
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Código de Ética e Disciplinar da OAB - 73 KB
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Código de Ética Médico - 78 KB
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Código de Ética Odontológica - 58 KB
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Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC - 46 KB
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Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo - 40 KB
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Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais - 80 KB
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Código de Ética Prof. dos Corretores de Seguros, Capitalização e Previdência Privada no DF - 34 KB
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Código de Hammurabi - 120 KB
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Código de Mineração (de Minas) - 83 KB
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Código de Processo Civil - 809 KB
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Código de Processo Ético Odontológico - 69 KB
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Código de Processo Ético Profissional Médico - 48 KB
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Código de Processo Penal - 483 KB
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Código de Propriedade Industrial - 185 KB
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Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 153 KB
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Código de Publicidade - 78 KB
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Código de Trânsito Brasileiro - 300 KB
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Código Eleitoral - 419 KB
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Código Florestal - 110 KB
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Código Nacional de Organização da Justiça - 389 KB
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Código Penal - 342 KB
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Código Penal Militar - 292 KB
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Código Processo Penal Militar - 501 KB
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Código Sanitário do Distrito Federal - 74 KB
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Código Tributário Nacional - 228 KB
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Estatutos/Leis
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CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas - 1320 KB
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Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 - 162 KB
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Estatuto da Cidade - Lei 10.257 de 10 de outubro de 2001 - 1510 KB
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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - 209 KB
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Estatuto da FIFA - 136 KB
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Estatuto da Microempresa - Lei nº 9.841 de de 05 de outubro de 1999 - 61 KB
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Estatuto da Terra - Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 -267 KB
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Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826 de 2003 - 60 KB
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Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815 de 19 de agosto de 1980 - 302 KB
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Estatuto do Idoso - Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - 128 KB
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Estatuto do Índio - Lei nº 6.173, de 19 de dezembro de 1973 - 71 KB
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Estatuto do Ministério Público da União - Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993 - 371 KB
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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei 8.112/90 Comentada (Felipe Vieira) - 4490 KB
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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - Lei 8.112/90 Comentada (Autor Desconhecido) - 881 KB
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Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 - 130 KB
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Súmulas
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SÚMULAS - STF - Supremo Tribunal Federal - 269 KB
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SÚMULAS - STJ - Superior Tribunal de Justiça - 197 KB
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SÚMULAS - TST - Tribunal Superior do Trabalho - 349 KB
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Regimentos
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Congresso Nacional - Regimento Comum - 38 KB
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OAB: Estatuto e Regulamentos - 608 KB
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Regimento Congresso Nacional - 638 KB
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Regimento Interno da Câmara dos Deputados - 590 KB
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Regimento Interno da OAB - 40 KB
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Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - 76 KB
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Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - 55 KB
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Regimento Interno do Tribunal Superior - 60 KB
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Regimento Interno Senado Federal - Resolução nº 93, de 1970 - 174 KB
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Regimento Interno TRF 1ª Região - 95 KB
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Regimento Interno TRF 2ª Região - 55 KB
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Regimento Interno TRF 3ª Região - 113 KB
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Regimento Interno TRF 4ª Região - 62 KB
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Regimento Interno TRF 5ª Região e emendas regimentais - 67 KB
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Regimento Senado Federal - 1601 KB
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REGIMENTO - STF - Supremo Tribunal Federal - 1326 KB
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REGIMENTO - STJ - Superior Tribunal de Justiça - 778 KB
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REGIMENTO - TST - Tribunal Superior do Trabalho - 251 KB
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